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Uniões de Facto: Presidente República veta alteração da lei
O Presidente da Republica, Cavaco Silva, vetou a lei que pretendia alterar a actual lei das Uniões de Facto, atribuindo mais direitos aos unidos de facto. A Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio foi devolvida à Assembleia da República sem promulgação para a primeira alteração.
Data: 2009-08-25
Alterada a Lei das Uniões de Facto
O parlamento aprovou esta semana a primeira alteração à lei das uniões de facto, que visa ultrapassar algumas das limitações do actual quadro legal.O diploma consiste no aperfeiçoamento e na alteração de uma lei que que tinha vários constrangimentos. Veja aqui o que mudou.
Data: 2009-07-03
União de Facto - Lei da Economia Comum
Conheça os artigos que estabeleceram a união de facto através da Lei de Economia Comum, Lei Nº 6/2001 de 11 de Maio.Data: 2009-02-26
IRS - Depois do Casamento....
Li uma notícia há tempos que dizia que ia haver uma alteração à lei, que igualava os casamentos às uniões de facto ...beneficiando os casais com rendimentos semelhantes: "As pessoas casadas poderão vir a apresentar a declaração de IRS em separado. O Governo está a estudar avançar com esta medida no Orçamento do Estado para 2010, a par de outras como as alterações ao pagamento especial por conta." A questão é que não sei como isso ficou? Alguém sabe? isso já está em vigor...? Gostava de saber... Obrigada! ***Data: 2010-03-05
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